Conditions of Sale

Estas Condições de Venda regulam a compra de vinhos através do website da Herdade do Perdigão, doravante “Vendedor”, realizada por pessoas singulares ou coletivas que ajam em nome próprio (“Cliente”).

1. Dados da empresa

2. Âmbito e aplicação
Estas condições aplicam-se a todas as vendas de vinhos efetuadas no website da Herdade do Perdigão, incluindo apresentação dos produtos, encomenda, pagamento, entrega, eventuais reclamações ou devoluções, bem como qualquer comunicação referente ao contrato de compra.

3. Contrato
O contrato considera-se formado quando o Cliente apresenta a encomenda no site, o Vendedor confirma por escrito (via email) a recepção da encomenda, incluindo resumo dos produtos, preço, custos associados, método de envio, método de pagamento, e prazos estimados de entrega.

4. Preços

  • Os preços são apresentados em euros, incluindo IVA à taxa legal em vigor.

  • Custos de envio, embalagem ou outros encargos adicionais são claramente indicados antes da finalização da encomenda.

  • No caso de promoções ou descontos, serão claramente especificados os termos (período, produtos abrangidos).

5. Pagamento

  • Meios de pagamento disponíveis: cartão de crédito / débito, transferência bancária, ou outro(s) método(s) que o Vendedor disponibilize.

  • O pagamento deverá ocorrer no momento da encomenda ou em condições estipuladas (se houver).

  • O Vendedor reserva-se o direito de recusar ou suspender a encomenda se houver suspeita de fraude ou outro motivo legítimo.

6. Entrega

  • Local de entrega: conforme endereço indicado pelo Cliente.

  • Prazos de entrega estimados: para Portugal continental, normalmente [preencher, ex: 3-7 dias úteis]; para ilhas ou internacional, prazos variam conforme transportador e destino.

  • O Cliente é responsável por verificar a encomenda à chegada. Em caso de produto danificado ou diferente, deverá reclamar junto do transportador e informar o Vendedor no prazo de [ex: 3 dias úteis] após entrega.

7. Direito de arrependimento / devolução

  • O Cliente, sendo consumidor, dispõe do direito de desistencia no prazo de 14 dias a contar da data de recepção do(s) produto(s), sem necessidade de justificação, de acordo com o Decreto-Lei aplicável.

  • Para exercer esse direito, o Cliente deve informar o Vendedor antes do término do prazo de arrependimento, e devolver o produto em condições de uso, sem danos, embalagem original, salvo que o produto não suporte devolução (ver excepções abaixo).

  • O Vendedor procederá ao reembolso do montante pago, incluindo custos de envio iniciais, no prazo máximo de 14 dias após recepção da devolução ou prova de que o Cliente enviou o produto de volta.

  • Exceções: não será aplicável o direito de arrependimento em produtos que se estraguem rapidamente ou que, por sua natureza, não possam ser devolvidos; produtos vinícolas cuja garrafa esteja aberta ou selada de forma que não permita reembalagem adequada; produtos personalizados ou feitos à medida, quando aplicável.

8. Garantia de conformidade

  • Os vinhos vendidos beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Código Civil português e na legislação de defesa do consumidor.

  • Em caso de produto não conforme com o contrato (defeitos, avarias, discrepâncias), o Cliente pode requerer reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos legais.

9. Responsabilidade

  • O Vendedor não será responsável por atrasos ou falhas de entrega causadas por terceiros, transporte, ou autoridades aduaneiras (em envios internacionais).

  • A responsabilidade do Vendedor limita-se ao valor do(s) produto(s) em questão, salvo em casos de dolo ou negligência grave.

10. Impostos, taxas e encargos

  • Todos os preços incluem IVA aplicável.

  • O Cliente é responsável por quaisquer taxas, impostos ou encargos legais aplicáveis no país de destino, quando se trate de entregas fora de Portugal Continental.

11. Comunicações

  • As comunicações entre o Cliente e o Vendedor poderão ser realizadas por email, correio ou através do site.

  • Envio de confirmação de encomenda, fatura ou documentos legais será feito por email ou outro meio eletrónico, salvo indicado de outro modo.

12. Litígios e foro aplicável

  • Em caso de litígio, aplica-se a legislação portuguesa.

  • O Cliente pode recorrer ao Livro de Reclamações (físico ou eletrónico) ou a entidades de resolução alternativa de litígios de consumo.

  • O foro da comarca de Portalegre será competente, salvo disposição legal em contrário.

13. Alterações às Condições de Venda

  • O Vendedor reserva-se o direito de alterar estas condições, mas as condições aplicáveis são as vigentes no momento da confirmação da encomenda.

  • Qualquer alteração será publicada no site, com indicação da data de última revisão.